Governo rescinde contratos de arbitradores do No Surprises Act

A administração Trump anunciou a interrupção dos contratos com duas entidades responsáveis pela mediação de disputas de faturamento médico, alegando descumprimento de normas operacionais básicas.

As empresas afetadas pela decisão são a IPRO (Island Peer Review Organization) e a Network Medical Review Company. Com o desligamento, ambas estão proibidas de processar novos casos de arbitragem relacionados à Lei Sem Surpresas (No Surprises Act).

O governo justificou a medida afirmando que os grupos falharam em manter os padrões mínimos de desempenho exigidos para a função. A decisão foi comunicada oficialmente na última quarta-feira, 4 de novembro de 2026.

O sistema de Resolução de Disputas Independentes (IDR) foi criado para proteger pacientes de cobranças inesperadas fora da rede, mas tem enfrentado desafios operacionais. Desde a implementação da lei, em 2022, o volume de casos superou as expectativas iniciais, atingindo a marca de milhões de processos anuais.

Investigações apontaram falhas na transparência e uma tendência de decisões favoráveis aos prestadores de serviços, o que tem contribuído para o aumento dos custos no setor de saúde. O governo federal tem conduzido um processo de reavaliação e recertificação das entidades arbitradoras para tentar mitigar essas irregularidades.

As empresas que tiveram seus contratos rescindidos ainda possuem o direito legal de recorrer da decisão tomada pela administração federal.