STJ define que planos não precisam custear Cannabis medicinal

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, por unanimidade, que as operadoras de saúde não possuem obrigação de fornecer medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar, exceto se houver previsão contratual ou normativa específica.

A decisão, consolidada no julgamento do REsp 2.260.165 encerrado em 14 de outubro de 2026, fixou uma tese jurídica vinculante. O tribunal determinou que a autorização de importação emitida pela Anvisa não cria, por si só, o dever de cobertura por parte dos planos de saúde.

O entendimento baseia-se no artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998, que permite a exclusão de medicamentos de uso domiciliar. O julgamento utilizou o rito da relevância, introduzido pela Emenda Regimental nº 55/2026, que agiliza a formação de precedentes em casos com jurisprudência consolidada.

O caso concreto envolveu uma paciente do Rio de Janeiro que buscava o custeio para o tratamento de síndrome de Tourette, ansiedade e depressão. A decisão do STJ reverteu uma sentença anterior do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que havia determinado o fornecimento da substância.

Até outubro de 2026, o tribunal já havia analisado mais de 700 pedidos relacionados ao acesso à Cannabis medicinal. Gabriella Kreffta, presidente da Associação Santa Cannabis, criticou o posicionamento do tribunal, classificando a decisão como um retrocesso que impõe novas barreiras ao acesso ao tratamento.

A tese fixada pelo STJ serve como precedente obrigatório para as instâncias inferiores. Ainda cabe recurso da decisão junto ao Supremo Tribunal Federal.