Imposto seletivo tem implementação adiada para setores estratégicos

A transição tributária brasileira enfrentará um novo cronograma em 2027, com o adiamento da cobrança do Imposto Seletivo para setores como minério, petróleo e veículos.

O prazo limite para a publicação das alíquotas, que permitiria o início da arrecadação em 1º de janeiro de 2027, encerrou-se em 2 de outubro de 2026 sem a devida oficialização pelo governo federal. A ausência da publicação dentro do período legal impede o cumprimento da noventena constitucional, intervalo obrigatório entre a definição do tributo e o início de sua cobrança.

Essa medida deve vigorar até que a Medida Provisória que institui o Imposto Seletivo seja editada e entre em vigor.

Enquanto a implementação do Imposto Seletivo sofre atrasos, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) mantém seu cronograma original, com entrada em vigor confirmada para o início de 2027.

Em segmentos específicos da indústria, a substituição definitiva do IPI pelo novo tributo deve ser postergada para o ano de 2028, garantindo maior segurança jurídica para as empresas.